Termo do Anunciante
IDENTIFICAÇÃO E CONTATO DA PLATAFORMA
A plataforma Lokey (https://lokeyeventos.com.br) é operada por DIEGO PEREIRA MARTINS, pessoa física. Canal oficial de contato e de solicitações relativas à privacidade e proteção de dados: lokey.eventos@gmail.com. Esta identificação não altera a natureza da atividade de divulgação de anúncios nem a responsabilidade legal aplicável.
TERMO DE ADESÃO E RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE — LOKEY
Este Termo estabelece as condições aplicáveis aos anunciantes que realizam cadastro e contratam os serviços de publicação e divulgação de anúncios na plataforma Lokey.
Ao concluir o cadastro e contratar a publicação, o anunciante declara que leu, compreendeu e aceita as disposições abaixo, bem como os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Lokey.
1. OBJETO
1.1. A Lokey disponibiliza serviços de cadastro, publicação, divulgação e manutenção de anúncios em sua plataforma digital.
1.2. O serviço tem por finalidade divulgar e aproximar anunciantes de usuários interessados, permitindo que estes entrem em contato diretamente com os anunciantes por WhatsApp, telefone ou outros canais externos.
1.3. O serviço contratado limita-se à disponibilização e à divulgação do anúncio, conforme as funcionalidades e condições comerciais apresentadas no momento da contratação.
1.4. A Lokey não assume a obrigação de gerar quantidade mínima de contatos, reservas, vendas, locações ou contratações.
2. PAGAMENTO PELA PUBLICAÇÃO
2.1. O anunciante pagará à Lokey o valor informado no momento da contratação para cadastro, publicação, divulgação ou manutenção do anúncio.
2.2. O valor pago remunera o serviço de publicação contratado, independentemente de o anúncio resultar em contatos, negociações, reservas ou contratações.
2.3. A taxa de publicação não corresponde a comissão sobre negócios realizados entre usuários e anunciantes, nem representa pagamento por reservas, locações ou serviços oferecidos a terceiros.
2.4. O preço, o período de publicação, as condições de renovação, os meios de pagamento e as regras de cancelamento serão informados antes da conclusão da contratação.
2.5. Eventuais alterações de preço para períodos futuros deverão ser comunicadas previamente, respeitadas as condições já contratadas e a legislação aplicável.
3. DECLARAÇÕES E OBRIGAÇÕES DO ANUNCIANTE
3.1. O anunciante declara que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas e possui legitimidade e autorização para divulgar.
3.2. O anunciante será responsável pelo atendimento aos interessados, pelas informações prestadas, pelas negociações realizadas e pelo cumprimento das condições que acordar diretamente com os usuários.
4. AUSÊNCIA DE VISTORIA E CERTIFICAÇÃO
4.1. O anunciante reconhece que a Lokey não realiza, como regra, vistoria física dos imóveis, espaços ou estabelecimentos anunciados, nem inspeção presencial dos serviços oferecidos.
4.2. A publicação do anúncio não representa certificação ou garantia da Lokey quanto à propriedade, posse, autorização para anunciar, regularidade documental, segurança, qualidade, disponibilidade ou adequação da oferta.
4.3. O anunciante permanece responsável pela veracidade do conteúdo publicado e pelas informações fornecidas aos interessados, sem prejuízo das responsabilidades que possam ser atribuídas à Lokey por seus próprios atos ou omissões.
5. NEGOCIAÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. As negociações entre o anunciante e os usuários ocorrerão diretamente entre as partes, por meio de WhatsApp, telefone ou outros canais externos.
5.2. O anunciante será responsável por negociar preços, disponibilidades, datas, condições de pagamento, reservas, cancelamentos, reembolsos, garantias e demais condições comerciais.
5.3. A Lokey não participa dessas negociações, não recebe pagamentos referentes às contratações realizadas entre as partes e não formaliza contratos em nome do anunciante.
5.4. O anunciante reconhece que os pagamentos realizados pelos usuários em decorrência de suas negociações não integram a remuneração da Lokey.
5.5. O anunciante deverá fornecer informações claras sobre as condições da oferta e cumprir os compromissos que assumir diretamente com os usuários.
6. RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE
6.1. O anunciante será responsável pelos anúncios que publicar, pelas informações que fornecer, pela legitimidade da oferta e pelas obrigações decorrentes de suas negociações e contratações com terceiros.
6.2. O anunciante responderá, nos termos da legislação aplicável, por atos ou omissões próprios, incluindo falsidade de informações, ofertas ilícitas, ausência de autorização para anunciar e descumprimento de obrigações assumidas diretamente com usuários.
6.3. O anunciante compromete-se a cooperar de boa-fé com a Lokey na apuração de denúncias relacionadas ao anúncio, fornecendo esclarecimentos e documentos pertinentes quando solicitados de forma razoável.
6.4. Caso a Lokey seja envolvida em reclamação ou procedimento decorrente de informações falsas, materiais não autorizados ou condutas atribuíveis ao anunciante, este deverá colaborar com os esclarecimentos necessários, sem prejuízo da análise individual da responsabilidade de cada parte.
7. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO
7.1. A vigência da publicação será acordada entre as partes no momento da contratação, podendo ser renovada.
7.2. O anunciante poderá solicitar o cancelamento do anúncio na plataforma a qualquer momento, pelos canais disponibilizados pela Lokey. O anúncio permanecerá ativo até o final do mês já pago, sem reembolso do valor referente a esse período, e as cobranças serão interrompidas a partir do mês seguinte.
7.3. A Lokey poderá encerrar ou suspender a publicação em caso de violação deste Termo, suspeita fundamentada de fraude ou ilegalidade, determinação de autoridade competente ou outra hipótese legítima.
7.4. O encerramento da publicação não elimina obrigações já constituídas nem afasta responsabilidades por atos praticados durante a vigência do anúncio.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Este Termo complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Lokey.
8.2. As condições comerciais específicas da publicação serão aplicadas aos aspectos comerciais que regularem expressamente, respeitados os demais documentos e a legislação aplicável.
8.3. A eventual invalidade de uma disposição não prejudicará as demais, na medida permitida pela legislação.
8.4. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, respeitadas as regras obrigatórias de competência e os direitos assegurados pela legislação.
9. ACEITE DO ANUNCIANTE
Ao concluir o cadastro e contratar a publicação, o anunciante declara que:
a) leu e compreendeu este Termo;
b) concorda com as condições aplicáveis à publicação;
c) reconhece que a Lokey atua como plataforma de divulgação e conexão;
d) reconhece que as negociações e contratações são realizadas diretamente com os usuários;
e) assume a responsabilidade pelas informações e pelos materiais que publicar;
f) compromete-se a observar a legislação aplicável, inclusive as normas de proteção de dados pessoais.
