Termos de Uso

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA LOKEY IDENTIFICAÇÃO E CONTATO DA PLATAFORMA A plataforma Lokey (https://lokeyeventos.com.br) é operada por DIEGO PEREIRA MARTINS, pessoa física. Canal oficial de contato e de solicitações relativas à privacidade e proteção de dados: lokey.eventos@gmail.com. Esta identificação não altera a natureza da atividade de divulgação de anúncios nem a responsabilidade legal aplicável. Bem-vindo à Lokey! Estes Termos de Uso estabelecem as condições para acesso e utilização da plataforma Lokey, destinada à divulgação de imóveis, casas, chácaras, sítios, espaços para eventos, acomodações, produtos e serviços, conectando pessoas interessadas nesses anúncios aos respectivos anunciantes. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e compreendeu estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. 1. SOBRE A LOKEY 1.1. A Lokey é uma plataforma digital de divulgação de anúncios e conexão entre usuários e anunciantes, disponibilizando um ambiente virtual para publicação e consulta de ofertas de imóveis, espaços, acomodações, produtos e serviços. 1.2. A finalidade da Lokey é aproximar pessoas interessadas em determinada oferta dos respectivos anunciantes, permitindo que os usuários visualizem os anúncios e entrem em contato diretamente com seus responsáveis por meio de WhatsApp, telefone ou outros canais externos disponibilizados. 1.3. A Lokey atua como plataforma de divulgação e conexão. Como regra, não é proprietária, possuidora ou administradora dos imóveis anunciados, tampouco prestadora dos serviços oferecidos por terceiros. 1.4. A Lokey não atua como locadora, administradora de imóveis, organizadora de eventos, prestadora dos serviços anunciados ou representante dos anunciantes, nem integra os contratos celebrados diretamente entre usuários e anunciantes. 1.5. A Lokey não participa das negociações realizadas entre usuários e anunciantes, não define preços, não confirma reservas, não formaliza contratos em nome das partes e não administra pagamentos relativos às contratações realizadas diretamente entre elas. 1.6. A remuneração da Lokey decorre dos valores pagos mensalmente pelos anunciantes para cadastro, publicação, divulgação ou manutenção dos anúncios, conforme as condições comerciais apresentadas no momento da contratação. 1.7. O pagamento à Lokey remunera o serviço de publicação contratado e não representa garantia de visualizações, contatos, reservas, contratações ou resultados comerciais. 2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS 2.1. O acesso e a utilização da plataforma estão condicionados à observância destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. 2.2. Quando houver cadastro ou contratação de serviços, o usuário deverá fornecer as informações solicitadas e declarar que leu, compreendeu e aceita os documentos aplicáveis à utilização da plataforma, incluindo estes Termos de Uso, Política de Privacidade e o Termo de Adesão e Responsabilidade do Anunciante, mediante o mecanismo de aceite disponibilizado na plataforma. 2.3. Caso não concorde com estes Termos, o usuário não deverá utilizar a plataforma. 2.4. A Lokey poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, operacionais, tecnológicas ou comerciais, disponibilizando a versão atualizada na plataforma e comunicando mudanças relevantes quando necessário. 2.5. As atualizações observarão a legislação aplicável e não afastarão direitos legalmente assegurados aos usuários. 3. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS 3.1. Para utilizar determinadas funcionalidades, poderá ser necessário realizar cadastro e fornecer informações como nome, telefone, e-mail e outros dados pertinentes à funcionalidade solicitada. 3.2. O usuário compromete-se a: a) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas; b) utilizar a plataforma para finalidades lícitas; c) não praticar fraudes, golpes, falsidades ou outras atividades ilícitas; d) respeitar os direitos, a privacidade e a integridade dos demais usuários; e) não publicar conteúdo ilegal, enganoso, discriminatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; f) não utilizar a plataforma para envio abusivo de mensagens ou divulgação não autorizada; g) não utilizar dados pessoais de terceiros de maneira ilícita; h) não tentar comprometer a segurança, a integridade ou o funcionamento da plataforma. 3.3. O usuário será responsável pela veracidade das informações que fornecer e pelas atividades que realizar, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade atribuíveis a terceiros ou à própria Lokey. 3.4. A Lokey poderá solicitar informações adicionais, quando necessário e proporcional, para verificar dados cadastrais, apurar irregularidades ou proteger a segurança da plataforma. 3.5. A Lokey poderá suspender, restringir ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, suspeita fundamentada de fraude, uso abusivo ou determinação legal, observados os direitos aplicáveis e a possibilidade de esclarecimento ou contestação quando cabível. 4. PUBLICAÇÃO E CONTEÚDO DOS ANÚNCIOS 4.1. Os anúncios são publicados com base nas informações, fotografias, vídeos, descrições, preços, contatos e demais materiais fornecidos pelos anunciantes. 4.2. O anunciante é responsável pela veracidade, exatidão, atualização e legalidade do conteúdo que disponibilizar na plataforma. 4.3. A Lokey não realiza, como regra, vistorias físicas dos imóveis, espaços ou estabelecimentos anunciados, nem inspeções presenciais dos serviços oferecidos. 4.4. A publicação de um anúncio não significa que a Lokey tenha certificado ou garantido: a) a identidade ou a idoneidade do anunciante; b) a propriedade, posse ou autorização para disponibilizar o imóvel ou serviço; c) a regularidade documental, administrativa ou legal da oferta; d) a existência, disponibilidade ou adequação do imóvel ou espaço; e) as condições físicas, estruturais, sanitárias ou de segurança do local; f) a qualidade, legalidade ou execução dos serviços anunciados; g) a veracidade integral das informações e imagens fornecidas; h) o cumprimento das obrigações assumidas pelo anunciante. 4.5. Cabe ao anunciante possuir os direitos e as autorizações necessários para divulgar o imóvel, espaço, produto ou serviço, bem como obter e manter as licenças, registros e autorizações exigidos pela legislação aplicável. 4.6. O anunciante deverá corrigir ou retirar informações que se tornem falsas, desatualizadas ou incompatíveis com as condições efetivamente oferecidas. 4.7. A Lokey poderá analisar denúncias, solicitar esclarecimentos, restringir a visibilidade ou remover anúncios que apresentem indícios de fraude, ilegalidade, violação de direitos ou descumprimento destes Termos. 4.8. A Lokey poderá adotar procedimentos básicos de cadastro e confirmação de contato, sem que isso represente garantia absoluta da identidade, idoneidade ou legitimidade de todas as ofertas. 4.9. A Lokey não garante quantidade mínima de acessos, contatos ou contratações decorrentes da publicação dos anúncios. 5. NEGOCIAÇÕES E CONTRATAÇÕES ENTRE AS PARTES 5.1. O contato entre o usuário interessado e o anunciante ocorrerá diretamente, por meio do WhatsApp, telefone ou outro canal externo indicado no anúncio. 5.2. Ao clicar no recurso de contato disponibilizado na plataforma, o usuário poderá ser redirecionado para um serviço de terceiro, passando a comunicação a ocorrer diretamente entre os envolvidos. 5.3. A Lokey não participa das conversas realizadas nesses canais externos e não interfere na negociação de preços, condições de pagamento, reservas, datas, prazos, garantias, cancelamentos ou demais condições comerciais. 5.4. A contratação, quando houver, será realizada diretamente entre o usuário e o anunciante, que serão responsáveis por negociar, definir e cumprir as condições acordadas. 5.5. Caberá às partes verificar previamente, conforme o caso: a) a identidade e a legitimidade do anunciante ou interessado; b) a disponibilidade do imóvel ou serviço; c) os preços, taxas, depósitos, sinais e demais valores exigidos; d) as condições de utilização do espaço ou execução do serviço; e) os prazos, as regras de cancelamento, as multas e eventuais reembolsos; f) a necessidade de contratos, recibos, autorizações ou outros documentos; g) as medidas de segurança e demais condições pertinentes à contratação. 5.6. A Lokey não recebe, custodia, processa ou administra pagamentos entre usuários e anunciantes, nem realiza reservas ou contratações em nome das partes. 5.7. A Lokey não garante que os anunciantes responderão às solicitações, aceitarão propostas ou cumprirão as condições divulgadas. 5.8. Recomenda-se que as condições relevantes sejam formalizadas diretamente entre as partes e que sejam guardados os registros das conversas, contratos e comprovantes de pagamento. 6. REDIRECIONAMENTO PARA CANAIS EXTERNOS 6.1. A plataforma poderá disponibilizar links, botões ou recursos para contato direto com os anunciantes por meio do WhatsApp, telefone ou outros canais externos. 6.2. A Lokey não controla integralmente os serviços externos, suas políticas, sua disponibilidade ou o conteúdo das comunicações realizadas nesses ambientes. 6.3. A disponibilização de um link ou número de contato não representa confirmação da identidade do destinatário, validação da oferta ou garantia de que a negociação será concluída. 6.4. O usuário deverá observar as condições de uso e as políticas de privacidade dos serviços externos utilizados. 6.5. A Lokey não terá acesso ao conteúdo das conversas realizadas em serviços externos apenas por disponibilizar um link de redirecionamento. 7. RESPONSABILIDADES E LIMITES DE ATUAÇÃO DA LOKEY 7.1. A Lokey não assume as obrigações contratuais que competem exclusivamente aos usuários e anunciantes nas negociações realizadas diretamente entre eles. 7.2. Na medida permitida pela legislação aplicável, a Lokey não será responsável por danos ou prejuízos decorrentes exclusivamente de atos ou omissões de usuários, anunciantes ou terceiros, quando não houver fundamento jurídico para atribuir responsabilidade à plataforma. 7.3. Essa delimitação abrange, entre outras situações: a) informações falsas ou inexatas fornecidas por anunciantes; b) indisponibilidade, alteração ou cancelamento de imóveis e serviços; c) pagamentos, depósitos, transferências, reembolsos ou retenção de valores realizados diretamente entre as partes; d) descumprimento de contratos celebrados diretamente entre usuários e anunciantes; e) atrasos, ausência de atendimento ou execução inadequada dos serviços contratados; f) danos materiais, acidentes ou outros incidentes durante a utilização de imóveis, espaços ou serviços, quando não decorrentes de responsabilidade legalmente atribuível à Lokey; g) fraudes, golpes ou condutas ilícitas praticadas por terceiros, quando não houver responsabilidade própria da plataforma; h) indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas de internet, sistemas de terceiros ou eventos fora do controle razoável da Lokey. 7.4. A Lokey não garante que os anúncios resultarão em negócios, reservas, contratações ou resultados comerciais. 7.5. A Lokey não presta consultoria jurídica, financeira, imobiliária, turística ou de segurança em relação às ofertas publicadas. 7.6. A Lokey poderá adotar medidas razoáveis diante de denúncias e irregularidades de que tenha conhecimento, conforme a natureza da situação e as obrigações legais aplicáveis. 7.7. A Lokey não se responsabiliza pelas negociações realizadas diretamente entre anunciantes e interessados. No entanto, poderá ser responsabilizada por problemas causados por suas próprias ações ou falhas, conforme previsto em lei. 7.8. Caso a Lokey seja incluída em reclamação, procedimento administrativo ou processo judicial relacionado a uma negociação da qual não tenha participado, poderá apresentar os esclarecimentos e as defesas pertinentes, inclusive requerer o reconhecimento da ausência de responsabilidade ou sua exclusão do processo, quando juridicamente cabível. A apreciação desses pedidos competirá à autoridade responsável, conforme a legislação aplicável. 8. CONFIDENCIALIDADE E USO DE INFORMAÇÕES 8.1. Os usuários e anunciantes deverão respeitar a privacidade e a confidencialidade das informações pessoais ou comerciais de terceiros às quais tenham acesso por meio da plataforma. 8.2. Os dados de contato recebidos deverão ser utilizados para finalidades legítimas relacionadas à comunicação solicitada ou a outra finalidade juridicamente válida. 8.3. É vedada a utilização de informações obtidas pela plataforma para assédio, perseguição, fraude, envio abusivo de mensagens, comercialização não autorizada de cadastros ou outras finalidades ilícitas. 8.4. Os usuários não deverão divulgar conversas privadas, documentos, fotografias ou dados pessoais de terceiros sem autorização ou outra base legal válida. 8.5. As obrigações de confidencialidade não impedem divulgações exigidas por lei ou por autoridade competente, nem o tratamento necessário ao exercício regular de direitos, observados os limites legais. 8.6. A Lokey tratará as informações sob sua responsabilidade conforme a Política de Privacidade, sem assumir controle sobre todas as comunicações realizadas diretamente entre usuários e anunciantes fora da plataforma. 9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 9.1. A Lokey tratará os dados pessoais sob sua responsabilidade em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis. 9.2. A Lokey utilizará os dados pessoais apenas para finalidades legítimas, informadas aos usuários, coletando somente os dados necessários e adotando medidas para garantir a transparência, a segurança e a prevenção contra uso indevido dessas informações. 9.3. A Lokey adotará medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida. 9.4. A Lokey poderá compartilhar dados pessoais com anunciantes ou fornecedores quando necessário para as finalidades informadas e permitido por lei. Os dados também poderão ser fornecidos mediante solicitação judicial ou ordem de autoridade competente, conforme previsto na legislação aplicável. 10. SUSPENSÃO, REMOÇÃO E DENÚNCIAS 10.1. A Lokey poderá suspender, restringir ou remover anúncios e contas que violem estes Termos, apresentem indícios razoáveis de fraude ou ilegalidade, comprometam a segurança da plataforma ou infrinjam direitos de terceiros. 10.2. A Lokey disponibilizará canais para denúncias e adotar providências razoáveis para analisar as informações recebidas. 10.3. Quando necessário, poderão ser solicitados esclarecimentos ao anunciante, observados os limites legais e a proporcionalidade das medidas. 10.4. A remoção de um anúncio ou a suspensão de uma conta não representa, por si só, reconhecimento de responsabilidade da Lokey pelos fatos relatados. 11. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA 11.1. A Lokey envidará esforços razoáveis para manter a plataforma funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de falhas. 11.2. Poderão ocorrer manutenções, atualizações, correções, alterações de funcionalidades ou interrupções temporárias. 11.3. A Lokey poderá modificar ou descontinuar funcionalidades, observadas as obrigações contratuais assumidas e os direitos legalmente assegurados aos usuários. 12. PROPRIEDADE INTELECTUAL 12.1. A marca Lokey, sua identidade visual, seu layout, seus textos originais, seus elementos gráficos e demais componentes protegidos pertencem à Lokey ou aos respectivos titulares. 12.2. É vedada a reprodução ou exploração não autorizada desses elementos. 12.3. O anunciante concede à Lokey autorização não exclusiva e limitada para utilizar, reproduzir, adaptar tecnicamente e exibir esses materiais na medida necessária à publicação, divulgação e manutenção do anúncio, durante o período aplicável. 12.4. Essa autorização não transfere à Lokey a titularidade dos direitos autorais e não permite a utilização dos materiais para finalidades alheias à divulgação contratada, salvo autorização ou outra base jurídica válida. 12.5. O anunciante declara possuir os direitos ou autorizações necessárias para publicar os materiais fornecidos à Lokey. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Se a Lokey deixar de cobrar ou tomar alguma medida diante do descumprimento destes Termos, isso não significa que ela perdeu o direito de agir posteriormente. 13.2. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor, na medida permitida pela legislação. 13.3. Estes Termos serão interpretados conforme as leis aplicáveis. 13.4. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, respeitadas as regras obrigatórias de competência e os direitos dos consumidores, quando aplicáveis.